(DOC. VP 996.1728.0618.1702)

TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT; DOS ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, E §1º, III E IV, DA LEI 10.826/2003, EM RELAÇÃO A ESSES DOIS ÚLTIMOS CRIMES, N/F DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69.

Apelo da defesa pela consunção do delito do art. 14 pelo da Lei 10.826/03, art. 16. Impossibilidade. A prática, ainda que no mesmo contexto fático, dos delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configura diferentes crimes com condutas distintas, bens jurídicos diversos, somadas as penas em concurso formal, pois o agente, mediante uma só ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes. Com o apelante, no veículo receptado, foram apreendidos 01 (uma) pistola Glock, c

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