(DOC. VP 662.5409.5107.0916)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

São Bernardo do Campo. IPTU. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao imóvel descrito na inicial e condenar o Município réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial apenas do apelo da parte autora. Municipalidade ré que alega que a inclusão do autor como contribuinte da exação em tela decorreu de decisão judicial proferida e

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