(DOC. VP 210.7131.0460.6876)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel (terreno). Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Rescisão contratual. Recurso da corré empreendedora. Mora configurada. Presunção de prejuízo. Súmula 568/STJ. Dano material (lucros cessantes) deferidos pela privação do uso da coisa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Gratuidade judiciária. Preparo existente. Incompatibilidade do pedido. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - Rever a decisão do Tribunal estadual quanto a responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega da obra de infraestrutura em loteamento por ela administrado, esbarra necessariamente no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, s

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