(DOC. VP 272.0093.9526.1371)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), art. 329, caput e § 2º, do CP e CP, art. 129, caput. Insurgência defensiva. Preliminar. Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade de atuação dos guardas civis municipais. Rejeição. Hipótese concreta em que os guardas civis, em patrulha, visualizaram o réu em situação indicativa de flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014 e com o CPP. Precedente recente do E. Supremo

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