(DOC. VP 221.2200.8439.5642)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Indeferimento liminar. Inexistência de acórdão neste STJ tratando da questão. Descabimento do manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou de habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Agravo desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. 2 - Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste STJ em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos

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