(DOC. VP 596.6557.5121.8708)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Trata-se de apelações interpostas pelos acusados contra a sentença que os condenou por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Buscam os apelantes a absolvição quanto ao último delito, bem como o abrandamento dos sistemas prisionais fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a procedência da alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo

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