Jurisprudência sobre
correcao de oficio

601 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falhas na prestação dos serviços fotográficos contratados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Impugnação à justiça gratuita da autora. Requerente que apresentou prova robusta acerca de sua hipossuficiência financeira. Por sua vez, ré que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Menção a viagens realizadas e emprego do cônjuge da autora que se mostra demasiadamente genérica para revogar as benesses concedidas. Impugnação à justiça gratuita afastada. Mérito. Relação jurídica e falha na prestação dos serviços que se tratam de elementos incontroversos. Danos morais. Contratação da requerida que se deu justamente para registrar evento especial e ímpar na vida da autora, sendo que a má prestação dos serviços evidentemente afetou de forma permanente as memórias da data comemorativa. Danos morais caracterizados. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais que devem ser ajustados ao benefício econômico obtido pela requerente. Ademais, advogado que não pode obter proveito econômico maior do que o alcançado pela parte. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Sentença extra petita. Inocorrência. Mero erro material, conforme fundamentação da r. sentença. Correção, de ofício. Mérito. Apelada, pessoa jurídica, que manteve conta corrente com a instituição financeira, encerrada em outubro de 2020 com a quitação de todos os débitos. Parte autora que, após um ano do encerramento da conta, foi surpreendida com a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito da conta bancária encerrada. Existência do débito não comprovada pelo réu. Verossimilhança das alegações iniciais. Inversão do ônus da prova que se faz necessária. CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito. Elementos dos autos que corroboram a versão apresentada pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré por danos decorrentes da conduta ilícita. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão inicial de conversão em pecúnia dos dias de licença prêmio não usufruídos pelo autor, antes de sua aposentadoria, esta efetivada no mês de junho de 2015. ... (Continua)

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604 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA.

Preliminar de inépcia da inicial suscitada nas contrarrazões de apelação, que deve ser rejeitada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319. ... (Continua)

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606 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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607 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Correção de erro material, de ofício, na ementa do julgado. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C.D.C. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, JUSTIFICANDO A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO EXONERA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO CÉLERE. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS (RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL), PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3 DIAS E MEIO PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DAS 24H PREVISTAS PELA ANEEL. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 362, DO S.T.J. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência. Autor que se encontrava internado na Unidade de Trauma do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar com CTI. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos, no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Tutela antecipada que não foi cumprida de imediato, tendo sido necessário majorar a multa para o efetivo cumprimento da obrigação, o que ensejou a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais. Consectários legais. Correção de ofício. Incidência da correção e dos juros, para que atendam o disposto nos temas 905/STJ e 810/STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, que dispõe sobre a atualização e incidência de juros, com base na taxa SELIC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no dever de cuidado e vigilância, porquanto é dever do Estado manter e preservar a integridade física e moral do menor custodiado sob sua guarda. Recurso interposto pelo réu requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação a que foi submetido ou, de forma subsidiária, diminuição do quantum fixado. Recurso da autora (avó) no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Reparo quanto aos consectários legais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Não conhecimento do apelo dos cinco primeiros autores. Parcial provimento ao recurso da autora (avó) e desprovimento do recurso do Estado.... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Teoria da causa madura. Correção de ofício. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Contrato eletrônico assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia, por meios diversos, transbordantes por além do instrumento. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído a obrigação. Desvalia do negócio. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Correção, de ofício, do termo de incidência da atualização monetária, observando-se o caráter de ordem pública da matéria (Tema repetitivo de 235 do E.STJ). JUROS DE MORA incidentes desde a citação. CCB, art. 405. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que, por quase três anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para que extirpada a condenação por dano moral e corrigido o termo inicial da correção monetária. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Correção de ofício. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VAZAMENTOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) E DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, APONTANDO A ORIGEM NO IMÓVEL DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS SEUS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SEU IMÓVEL. ACERTADA A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, ESTANDO CONSTITUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSÁRIA APENAS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE PRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE O DEMANDANTE CONVIVE COM AS INFILTRAÇÕES E MOFO NO SEU IMÓVEL, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - GRÁVIDA DE 40 SEMANAS - DEMORA NO ATENDIMENTO - COMPLICAÇÕES COM O FETO - ÓBITO DA CRIANÇA 6 DIAS APÓS NASCIMENTO - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR ADEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - REPARO NO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente do falecimento da filha recém-nascida da autora diante da falha na prestação dos serviços médicos no hospital do réu. A autora procurou atendimento médico no final da gravidez em razão de fortes dores, ocorrendo complicações com o feto, após longa espera para o parto, com sofrimento fetal, vindo a óbito após seis dias de nascido. Ausência de adequado acompanhamento à gestante, conforme laudo do expert. Devida indenização por danos morais em razão de lesão à subjetividade da demandante. Critérios de fixação. Verba indenizatória que não merece reforma, eis que fixada com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Reparo quanto aos consectários legais. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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618 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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619 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangime nto ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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622 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V, é devido ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Posse ilegal de arma com numeração suprimida - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei  11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, na forma do CP, art. 69.

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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE DESPESAS COMUNS A QUALQUER FAMÍLIA BRASILEIRA, SEM QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER DA PRESENTE AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 292, INCISOS I, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS FORMULADOS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, PARA A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA - SOMA, NO CASO CONCRETO, QUE EXORBITA O LIMITE ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. R. DECISÃO CONFIRMADA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 52, INCISO II, COM DETERMINAÇÃO.

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627 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material do acórdão. CPC, art. 463, I, de 1973

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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628 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material do acórdão. CPC, art. 463, I, de 1973

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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629 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - Plano de assistência à saúde - Beneficiário, já falecido, que era titular de plano de saúde coletivo por adesão celebrado anteriormente à Lei 9.656/1998 - Prescrição de cateterismo e angioplastia de urgência cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, ao fundamento da inaplicabilidade da Lei de Regência sobre o contrato celebrado, levando o falecido autor a realizar os procedimentos de forma particular - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Alegação que a cobertura seria inexigível, ante inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, nos termos do Tema Repetitivo 123 do STF - Descabimento - Irretroatividade da norma que não afasta a aplicação do CDC ao caso, que envolve relação de consumo - Negativa que, à luz da legislação consumerista é abusiva - Solução que não afronta o Tema do STF invocado - Pacta sunt servanda que deve ceder passo à função social do contrato, prevista no art. 421 do CC, especialmente em casos envolvendo direitos individuais afetos à dignidade da pessoa humana - Enunciado 23 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal - Precedente recente desta Corte, envolvendo a mesma operadora, em igual negativa de cobertura de procedimento coronário - Correção de ofício, apenas, à parte da sentença que não condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais ao fundamento de ser o espólio autor beneficiário da assistência judiciária - Art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que prevê a obrigação de a parte vencida arcar com as custas processuais que deveriam ter sido adiantadas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária, quando ela mesma não for, também, beneficiária da gratuidade - Precedente desta Corte - RECURSO DESPROVIDO, COM PARTE DA SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

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630 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO.

Ação revisional de aumento nas mensalidades de plano de saúde, cumulada com declaratória de cláusula abusiva e restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para afastar os reajustes financeiros desde 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a requerida à devolução do valor excessivamente pago pelo autor, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a adequação do valor do prêmio ao julgado. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de observância da prescrição decenal para revisão de cláusulas contratuais e trienal para ressarcimento que é inócua. Prazos prescricionais que já foram observados. Alegações relativas ao reajuste por faixa etária aos 59 anos que não são conhecidas. Preliminar de coisa julgada veiculada pela ré em relação ao pedido de revisão dos reajustes das mensalidades do plano de saúde por faixa etária que foi acolhida pela decisão saneadora. Reajustes financeiros. Alegações recursais que não prosperam. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Prova pericial que já observou que os documentos apresentados pela ré não demonstram que o índice de agravamento de sinistro evoluiu em patamares superiores aos índices de mercado. Sentença preservada, apenas com correção, de ofício, de erro material quanto ao ano de início de afastamento dos reajustes financeiros, que é 2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45728)... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, §3º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pela parcial confissão do acusado. Laudos e exames médicos que atestaram a gravidade das lesões suportadas pelo ofendido, diante da intensidade da violência física empregada pelo apelante. Desclassificação do roubo para o crime previsto no CP, art. 155. Impossibilidade. Caracterizadas e demonstradas as elementares do delito previsto no art. 157, parágrafo 3º, incido I, do CP. Condenação mantida.

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632 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAEE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTOS. PARCELAMENTO DA CONTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO.

Apelação da SAEE em face da sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente os pedidos para seja restituído em dobro os valores em excesso cobrados, além dos danos morais. ... (Continua)

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633 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelo depoimento da policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Inviável o reconhecimento do privilégio do pequeno valor. Réu portador de péssimos antecedentes. Precedentes do C. STJ - Crime praticado durante o repouso noturno. Tema 1.144 do C. STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Desacato. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANATOCISMO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ASSINARAM O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CIENTES DE TODAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR OU PROPAGANDA ENGANOSA. AFIRMAÇÃO DE QUE INEXISTE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE FAZEM PROVA ADEQUADA DO DIREITO PERSEGUIDO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU DECORRENTE DA REVELIA. CPC, art. 341. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ACOSTADO À INICIAL CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, O QUE VIOLA O CDC E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32, DE 23/08/01. RÉU NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE PODERIA TER SIDO IMPUGNADO, A TEMPO E MODO, SE O RÉU NÃO SE MANTIVESSE INERTE, INOBSTANTE DEVIDAMENTE CITADO. PRESENTES OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS NESTA INSTÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO SALDO DEVEDOR FINANCIADO E AO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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638 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réus condenados na origem pelos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Preliminares de nulidade da prova decorrente da ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais nos domicílios dos réus. Não ocorrência. Tentativa de fuga dos réus ao avistarem a guarnição, conferiu legitimidade à abordagem policial que culminou com o encontro de aproximadamente meio quilo de maconha com um dos réus. Consentimento para o ingresso no domicílio prestado pelos réus, encontrando-se tijolos de maconha e cocaína nas residências. Associação para o tráfico entre os réus comprovada sobretudo a partir do teor do conteúdo das conversas do whatsapp trazidas aos autos. Estabilidade do vínculo para a comercialização do entorpecente bem delineada. Condenações mantidas. Penas bases bem fixadas em patamar 3/4 acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de entorpecente encontrada, mais de 12 quilos de maconha e meio quilo de pasta base de cocaína. Redimensionamento da pena de um dos réus para reconhecer a compensação da reincidência específica com a confissão. Fixação equivocada de regime semiaberto para o delito de associação para o tráfico em relação a um dos réus, quando deveria ter sido fixado o regime inicial fechado. Impossibilidade de correção de ofício, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa. Parcial provimento.... (Continua)

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640 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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641 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Anestesia. Indenização. Valor fixada em R$ 3.000,00. Manutenção. Correção de ofício. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A hipótese é de Ação Indenizatória em que objetiva a Autora a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão da indevida negativa da Ré em efetuar o reembolso do valor pago com procedimento de anestesia. Responsabilidade Objetiva do Demandado. CDC, art. 14. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sem a devida habilitação e sob a influência de álcool (arts. 306, «caput, e 309, «caput, ambos da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Recurso defensivo.     ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA LINHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO MAJORADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. ... (Continua)

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644 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.... (Continua)

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645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Mero erro material. Configuração. Súmula 7/STJ. Correção de ofício. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ.

«1. No tocante à suposta contrariedade ao CPC, art. 557, de 1973, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao mencionado dispositivo fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como se verificou às fls. 286/294. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Erro material. CPC/1973, art. 463, I. Acórdão transitado em julgado. Correção. Possibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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647 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidora na ativa. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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648 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidor na ativa. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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649 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidora na ativa. Procedência. Recurso do réu buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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650 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível / Remessa Necessária. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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