(DOC. VP 457.1048.2874.4807)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAEE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTOS. PARCELAMENTO DA CONTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da SAEE em face da sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente os pedidos para seja restituído em dobro os valores em excesso cobrados, além dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade do vazamento que ocasionou o consumo excessivo se deu por culpa da parte Ré ou da Autora; (ii) aferir se está correto o procedimento de

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