(DOC. VP 713.5402.0239.5904)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VAZAMENTOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) E DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, APONTANDO A ORIGEM NO IMÓVEL DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS SEUS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SEU IMÓVEL. ACERTADA A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, ESTANDO CONSTITUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSÁRIA APENAS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE PRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE O DEMANDANTE CONVIVE COM AS INFILTRAÇÕES E MOFO NO SEU IMÓVEL, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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