Jurisprudência sobre
correcao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Embargos de declaração e agravo regimental contra decisão que promoveu «correção de erro de fato no dispositivo de decisão que proveu recurso especial. Indevida deliberação sobre correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e verba honorária. Supressão de instância. Agravo regimental provido.
«Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - no bojo de recurso provido para reconhecer como especial apenas parte do período de trabalho postulado na inicial - deliberar acerca de verbas que dependem do exame do direito do autor à aposentadoria ainda não apreciado pelos juízos ordinários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. Ação de ressarcimento de despesas médico ¿ hospitalares c/c compensação por danos morais.
Processo ajuizado por dependente de servidor público do Município de Miracema, conveniado ao CAMEDS ¿ Convênio de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais, em que busca o ressarcimento de despesas médicas, tendo em vista a negativa de autorização perpetrada pelo plano. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Miracema, que sucedeu o plano CAMEDS, a ressarcir os valores das despesas médicas realizadas. Apelação interposta pelo Município. Alegação de negativa incomprovada. Tendo em vista que a própria parte Ré afirma que os prestadores de serviços suspenderam os atendimentos, a partir de 01/02/2016, por falta de pagamento por parte do plano, resta evidenciada a negativa da prestação dos serviços. Ademais, a parte ré não refutou as alegações inerentes à cobertura do plano contratado para realização do procedimento médico realizado, restando, portanto, incontroversos os fatos alegados na inicial. Questão de ordem pública com correção de ofício. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TJ). Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de empréstimo bancário. Danos morais. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Responsabilidade solidária. Banco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Trânsito em julgado do acórdão prolatado em assentada anterior. Erro material no cálculo da pena. Fixação a maior que a da origem. Constatação no momento da retificação da guia de execução penal. Correção de ofício. Nova redação ao voto e ementa anteriores. Pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
«I. Por ocasião da retificação da Guia de Execução Penal do Paciente, verificou-se a existência de erro material no acórdão prolatado por esta 5ª Turma na sessão de 11/06/13, tendo o MM. Juízo a quo oficiado a esta Corte informando o ocorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por parte credora contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, e condenou a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Fixação em sede de mandado de segurança. Erro material. Correção de ofício.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação do art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação. Afastamento parcial da fundamentação utilizada. Pena no mínimo legal. Impossibilidade.
«1. A alegação segundo a qual a correção de ofício da dosimetria, em lugar da anulação do feito, viola o CF/88, art. 5º, LV não pode ser analisada na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Matéria não impugnada pelo agravante - Acórdão extra petita neste ponto - Anulação deste capítulo do Acórdão que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência contra a qual se insurgem a concessionária ré, pugnando pela inversão do julgado, e os autores, pleiteando, a majoração da reparação moral. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica de natureza consumerista. Responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Indevida a suspensão do fornecimento de energia, pois efetuada no final de semana e sem prévia notificação dos autores, portanto, em desacordo com as disposições estabelecidas na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Indenização por danos materiais que merece ser mantida. Comprovados os gastos suportados pela parte autora, decorrentes da falta de energia. Lesão moral configurada. Abalo sofrido pelos demandantes que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Quantum indenizatório a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, que não comporta alteração. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Erro material na sentença, ao condenar a ré a lançar, na fatura dos autores, «crédito previsto arts. 151 e 152 da Resolução 414/10 da ANEEL, norma esta que já estava revogada pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. De rigor a correção, de ofício, substituindo-se o trecho supracitado por «crédito previsto no art. 441 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL". Recursos de apelação dos autores e da ré não providos, com observação quanto aos juros de mora e correção monetária, retificando-se, ainda, de ofício, erro material... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexistência de valor da causa para incidência de honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E QUANTUM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO.
PORTE DE ARMA DE FOGO - Aautoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a justificar o não acolhimento do pedido defensivo de improcedência da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. DO CRIME DE RESISTÊNCIA. A existência do delito do art. 329, §1º do CP e sua autoria, de igual forma, foram demonstradas, à farta, considerando a palavra firme dos agentes da lei, consignando-se que o réu CASSIANO ao efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes agiu com a vontade inequívoca de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, somente, ocorrendo seu acautelamento, posteriormente, em razão do atendimento médico em Hospital, após, ser atingido na operação policial. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, sendo irretocável a dosimetria, porquanto CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos - porte de arma e resistência -, inexistindo atenuantes e agravantes, causas de aumento e/ou diminuição; (2) a aplicação do concurso material, nos termos do CP, art. 69, com a correção, de ofício, do erro material no cálculo matemático da pena de multa, pois a do injusto penal de porte de arma foi arbitrada em 10 (dez) dias-multa, não havendo tal incidência no crime de resistência; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do Estatuto Repressor) e (4) a não substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito, ou sua suspensão condicional, pois vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, além de estar ultrapassado o limite de 02 (dois) anos para a concessão do sursis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro material. Pronunciamento judicial sem assinatura. Eficácia. Ato inexistente. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Correção de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.
I - Embargos de Declaração opostos, pelo autor, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDANTE QUE AFIRMOU EM SUA INICIAL JAMAIS TER CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE RÉ. BANCO QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE ORIGINOU A DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). PROVA DIABÓLICA, DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADOS SUMULARES 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MONTANTE QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FLUMIENSE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DO RÉU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N 343 DESTE TJRJ. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO. C. STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença discussão relativa ao critério de cálculo adotado por contador judicial. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Homologação. Preclusão da matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. NATUREZA OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DA AUTORA EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES SIMILARES, DEVEM SER UTILIZADOS OS PARÂMETROS VARIANTES ENTRE 100 (CEM) E 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO SE VÊ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.837.195/RJ E RESP 1.201.244/RJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO DO FILHO NA RENDA FAMILIAR, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA A APELANTE QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE CUSTEOU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INGERIDO POR SEU CÃO DE ESTIMAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA CLÍNICA RÉ. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA FORMA CONTRATADA. ANIMAL QUE NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO PROCEDIMENTO, EXPELIU O CORPO ESTRANHO AO EVACUAR NATURALMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS MOLDES PROMETIDOS. CABIA À RÉ DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS (INCISO I DO §3º DO CDC, art. 14), ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE «FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373. NÃO SENDO DEMONSTRADA A TESE DEFENSIVA, FICA EVIDENTE A PRÁTICA DE SERVIÇO DEFEITUOSO, SURGINDO PARA A RÉ O DEVER DA REPARAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EIS QUE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante às penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO, QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, EIS QUE FIXADA MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE ORA SE FIXA NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, EM ESPECIAL OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE O DEMANDANTE RESTOU VENCEDOR EM SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput; e art. 180, caput, na forma do art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Desclassificação para a figura culposa do crime de receptação. Impossibilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Ausentes agravantes. Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea (art. 61, i e III, d, do CP) sem reflexos nas penas, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ. 3ª Fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição com relação ao crime de receptação. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecido e aplicado na origem na fração máxima de 2/3. Correção, de ofício, de erro aritmético verificado no cálculo da pena de multa. Concurso material caracterizado. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, em observância ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, na súmula vinculante 59. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, o erro aritmético verificado no cálculo da pena de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material. Afastamento na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 494, I «possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJPE. Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.
«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro material. Correção de ofício.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/1973, art. 460.
«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do CF/88, art. 37, § 6ºl c/c CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Sentença retificada de ofício. Negado seguimento às apelações das demandadas. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Pleito absolutório sob alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. In casu, a conduta da apelante e do corréu se mostrou voltada a obter vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, pessoa idosa, por meio de operação de compra a crédito sem a sua devida autorização, configurando o crime de estelionato. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Prova documental consistente na fatura do cartão de crédito da lesada e do contrato de compra da maquininha, em nome da apelante, que evidencia o dolo na obtenção do proveito econômico. Não há que se falar em erro de tipo ou desconhecimento da conduta ilícita. Apelante que recebeu os valores indevidos em conta de sua titularidade na CEF. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Manutenção do regime aberto. Correção de ofício da substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material existência. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. «É possível a correção, de ofício, de erro material (AgRg no REsp 853.489/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/5/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto foi proferida a destempo da inclusão do nome do paciente na lista de saída temporária elaborada pela Unidade Prisional. Alega que o paciente já teria direito ao benefício, muito antes da juntada do laudo de exame criminológico e que a demora na realização do exame criminológico teria impedido o paciente de usufruir do benefício. Pedido apresentado diretamente neste Tribunal. Entretanto, o «Habeas Corpus não é a via adequada para obtenção de benefícios prisionais. Pedido sequer foi avaliado pelo Juiz das Execuções, inviabilizando análise inicial por esta Corte, para evitar indevida supressão de instância. Não observado, do apresentado, desrespeito ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente, não se vislumbrando, então, manifesto constrangimento ilegal a se exigir correção, de ofício, por este Tribunal. Verificado que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, por ausência de previsão legal, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. CPP, art. 663 e art. 248 do RITJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os juros compensatórios serão a contar da data da imissão, do modo presumido acima, e a correção monetária da data do laudo, devendo incidir o IPC/03/1990, conforme entendimento da jurisprudência (fls. 136). O erro material acima constatado implicaria numa indenização quase 40 vezes maior, subindo o valor de R$ 139.453,60 (valor correto) para R$ 7.923.203,06 (valor incorreto). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Inovação recursal. Alegação somente em agravo interno. Impossibilidade. Erro material. Correção de ofício.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 284/STF, ante a existência de razões dissociadas, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO JUÍZO E PELO RÉU QUE APRESENTAM SALDO NEGATIVO. IMPUGNAÇÕES DOS AUTORES QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO. IMPUGNAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO APRESENTADA À PERITA, SENDO REFUTADA PELA TÉCNICA. BAIXA DE BENS QUE DERIVOU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS, E NÃO POR OBSOLÊNCIA, COMO SUSTENTAM OS APELANTES. MANTIDO COMO VÁLIDO O LAUDO JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE COBRANÇA QUE NÃO É SUBSIDIÁRIO AO PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES, E SIM CONSEQUÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO É AQUELE POSTULADO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL, O QUE NÃO É O CASO DO PEDIDO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 292, § 3º. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PASANDO A CONSIDERAR O EFETIVO VALOR ECONÔMICO EM DISPUTA PELAS PARTES. CPC, art. 494, II, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. ASSIM, PODENDO HAVER ALTERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E PODENDO O VALOR DA CAUSA SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parte das matérias já foi decidida no habeas corpus 770.836/RJ. Prejudicialidade parcial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Erro material na soma das penas de um dos recorrentes. Correção, de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Em razão de já haver pronunciamento desta Corte Superior sobre parte das matérias suscitadas no recurso especial, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso, nesses pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Reconhecimento da multirreincidência específica. Periculosidade do agente. Medida de segurança. Necessidade de internação. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Insurgência da instituição financeira. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Hipótese em que a autora nega o recebimento de qualquer valor em razão do contrato impugnado, e o banco não provou que o valor do empréstimo tenha sido a ela endereçado. Compensação indevida. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem reduzido, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização dos danos morais e sobre os valores a restituir pelo banco, em observância da Súmula 54/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.
1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz destinatário das provas. Incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro. Afastamento. Incidência do CDC. Precedentes. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. art. 292, §3º, do CPC. Revogação da justiça gratuita. Descabimento. Ônus da prova que cabia à ré, a qual não se desincumbiu. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Autores que requereram indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% do valor do contrato, tendo a sentença estipulado 1%. Desnecessidade de anulação da sentença, podendo a questão ser analisada nesta Instância. Mérito. Inconteste o atraso na entrega das chaves do imóvel. Não vislumbrados caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não é motivo hábil a justificar o atraso. Precedentes. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Impossibilidade de cumulação com a multa contratual. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior a um ano que trouxe frustração e insatisfação aos compradores. Valor corretamente fixado, não comportando minoração. Sucumbência corretamente estabelecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote