(DOC. VP 724.1844.3873.9824)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Adriano Duarte dos Santos da sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa. O réu busca a redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena imposta e (ii) a adequação do regime prisional fixado. III. Razões d

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