(DOC. VP 147.7022.9000.7000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material existência. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. «É possível a correção, de ofício, de erro material» (AgRg no REsp 853.489/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/5/12). 2. Existência de erro material no dispositivo da decisão agravada - que negou seguimento ao recurso especial - , posteriormente confirmada no agravo regimental, uma vez que, reconhecida naquela ocasião a aplicabilidade da Súmula 150/STF ao caso concreto, deveria o recurso especial ter sido parcialmente provido para determinar o retor

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