(DOC. VP 422.2936.6412.1034)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E QUANTUM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO - A

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a justificar o não acolhimento do pedido defensivo de improcedência da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. DO CRIME DE RESISTÊNCIA. A existência do delito do art. 329, §1º do CP e sua autoria, de igual forma, foram demo

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