(DOC. VP 190.8417.5130.9681)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Insurgência da instituição financeira. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva. Súmula

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