(DOC. VP 230.7071.0387.9961)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parte das matérias já foi decidida no habeas corpus 770.836/RJ. Prejudicialidade parcial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Erro material na soma das penas de um dos recorrentes. Correção, de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Em razão de já haver pronunciamento desta Corte Superior sobre parte das matérias suscitadas no recurso especial, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso, nesses pontos. 2 - No mais, ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - No cálculo da pena do Recorrente LEONEL SCORZA PEREIRA, constata-se a existência de ilegalidade man

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