(DOC. VP 140.8353.0005.8800)

STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Trânsito em julgado do acórdão prolatado em assentada anterior. Erro material no cálculo da pena. Fixação a maior que a da origem. Constatação no momento da retificação da guia de execução penal. Correção de ofício. Nova redação ao voto e ementa anteriores. Pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

«I. Por ocasião da retificação da Guia de Execução Penal do Paciente, verificou-se a existência de erro material no acórdão prolatado por esta 5ª Turma na sessão de 11/06/13, tendo o MM. Juízo a quo oficiado a esta Corte informando o ocorrido. II. No cálculo da pena nos presentes autos (2 anos, 4 meses e 24 dias), restou apurado reprimenda maior que a fixada na origem (2 anos, 2 meses e 20 dias), não obstante tenha entendido pela exclusão da majorante pelo emprego da arma de fo

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