Jurisprudência sobre
correcao de oficio
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351 - TJSP. Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo para alimentação - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra o regime de correção monetária e juros de mora - Ausência de interesse recursal - Critérios estabelecidos na r. sentença nos mesmos termos pretendidos pela recorrente - Matéria de ordem pública - Possibilidade de correção de ofício - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Recurso não conhecido, com observação.
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352 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.
1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão entre automóveis, sendo um deles segurado e outro de propriedade do município de Itatinga - Sentença de procedência - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Acidente causado por servidor público que, na condução da Kombi, também de propriedade do município, mudou de faixa repentinamente e deu azo à colisão - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente da autora não configuradas - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Decisão parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, no termo inicial dos consectários legais da condenação - Recurso não provido... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Possibilidade de correção de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva de ofício. Mero erro de digitação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça a quo, consoante sua livre convicção motivada, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Precedentes do STJ e do STF. Deferimento.
«1. Configuração de erro material na decisão singular que refletiu no relatório do agravo interno, no qual o Colegiado confirmou o provimento monocrático dos embargos de divergência. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) insuficiência probatória, aduzindo, também, a inobservância dos requisitos insculpidos no CPP, art. 226 no reconhecimento promovido em audiência; ou (ii) por atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca a fixação das basilares no mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a conversão da carcerária em restritivas de direito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Erro material que ora se corrige, de ofício, acerca do regime prisional inicial. Impossibilidade de atenuação. Vedação de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido, com a correção de ofício apontada, nos termos do acórdão... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA, DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar - reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal - violação de domicílio - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - presente justa causa para a ação dos policiais - PLEITO REJEITADO. ... ()
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359 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da liminar para determinar que seja atualizado o cálculo da pena pelo Cartório do Juízo. Descabimento. ... ()
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360 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde. Custeio de despesas com o tratamento realizado de forma particular. Sentença de parcial procedência. Danos morais reflexos. Inovação recursal. Vedação contida no CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento da unidade de saúde onde realizava tratamento multidisciplinar. Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado. Admissível o custeio pelo plano, mediante reembolso. Limitação da obrigação aos preços praticados pelos integrantes da rede conveniada. Desídia em redirecionar a menor a outro prestador apto a oferecer tratamento equivalente. Inobservância dos arts. 3º e 4º da RN 365 da ANS. Indenização por danos morais devida. Quantum adequado à hipótese. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo interno recebido como embargos - Providência que não era cabível, pois a fungibilidade recursal ocorre dos embargos para o agravo interno, não contemplando a via inversa - Apesar da inviabilidade de não conhecimento, o conhecimento do agravo interno como embargos induz, inexoravelmente, à rejeição destes, já que dependem da caracterização de algum dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022 - Ausentes tais vícios, adquirem caráter infringente, frustrando seu acolhimento, por possuírem a função de declarar ou integrar o provimento jurisdicional, estando pacificada a impossibilidade de efeito modificativo preordenado - A correção, de ofício, do equívoco de adequação formal cometido pela parte dá origem a outro, consistente no desvirtuamento dos embargos de declaração - Embora observado o prazo de cinco dias do recurso, imperiosa a sua rejeição, por não suscitar quaisquer dos defeitos exigidos para o seu provimento - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 200 (DUZENTOS) DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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364 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO E, SE POSSÍVEL, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AMPARO ESPECIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A FARTA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FRISA-SE, O QUE NÃO É QUESTIONADO PELO RÉU. ERA IMPRESCINDÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO INDICASSE OS MOTIVOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO FOI FEITO. A CONDUTA ILEGAL E ARBITRÁRIA DO RÉU DEVE SER PUNIDA E DESMOTIVADA, MERECENDO REPARO TODO O DANO DECORRENTE DA ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E TRISTEZA CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO ART. 322, §1º, DO CPC/2015, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
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365 - STJ. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Prévio mandamus. Alteração do quantum da pena e do regime prisional, com alteração dispositivo do regime semiaberto para o fechado nos termos da fundamentação da sentença. Correção de ofício pelo juízo sentenciante, depois de já estar sendo executada a pena. Alegação de correção de simples erro material. Alteração do dispositivo já transitado em julgado, sem manifestação da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Incabível a correção de mero erro material, ocorrido na prolação da sentença condenatória, quando ocorreu divergência entre a pena fixada na fundamentação do voto (nove anos, cinco meses e dois dias de reclusão, em regime fechado) e a que foi fixada no dispositivo da sentença (cinco anos e dez meses, em regime Inicial semiaberto), sob pena de reformatio in pejus. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Ação declaratória e condenatória - Pretensão de indenização em pecúnia por horas credoras acumuladas - Sentença que reconheceu o direito e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas já indenizadas - Insurgência - Alegação que se tratou do pagamento de horas de compensação, que não se confundem com horas extras - Descabimento - Hipótese concreta que, em verdade, é distinta, correspondendo à indenização do saldo de banco de horas que, à evidência, nada mais é do que somatório de horas extras realizadas ao longo do tempo - Adicional que deve incidir por se tratar de serviço extraordinário, e não serviço realizado na forma do art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP - Sentença parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, dos consectários legais - Recurso não provido... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto presidencial 5.993/2006. Decisão concessiva do benefício. Existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do decisum. Embargos de declaração da defesa. Correção do erro material. Não ocorrência de reformatio in pejus.
1 - De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, a correção, de ofício, de erro material, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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368 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, I e IV, do CP) E FURTO SIMPLES. Pedidos de absolvição sumária ou despronúncia. Inadmissibilidade. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova oral e pericial. Prova que também confere estofo à qualificadora relacionada ao móvel da ação. Por outro lado, no contexto de discussão pretérita, de prenúncio da ação criminosa e do próprio comportamento adotado pela vítima, não há como dizer que o ato de disparo contra ela tenha sido realizado de modo a surpreendê-la, dificultando sua reação. Pronúncia por crime doloso contra a vida faz com que o delito a ele conexo seja simplesmente encaminhado a Júri. Recursos providos em parte, com correção de ofício da capitulação jurídica.... ()
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369 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não verificadas. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Matéria constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção de ofício.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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371 - STJ. Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.
«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação constante da denúncia. Precedentes. ... ()
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372 - TJRS. Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.
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373 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.
«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. ... ()
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374 - STJ. Processual penal. Petição em recurso especial correção de erro material no cálculo da pena. Arts. 3º do CPP e 494, II do CPC. Concessão da ordem de ofício. Pedido acolhido.
1 - Proferida a sentença e, no caso dos tribunais, o acórdão ou a decisão monocrática não recorrida, encerra-se a atuação do órgão julgador, efeito denominado juridicamente de esgotamento de instância.... ()
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375 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA.
Condomínio autor que pretende que a requerida seja compelida a retirar seus equipamentos instalados sem prévia autorização, sob pena de multa diária. Sentença procedente. Recurso da ré. Não comprovação da regularidade da instalação realizada no interior da propriedade do condomínio. A alegação de utilidade pública e essencialidade do serviço não pode prevalecer diante da violação da propriedade privada do requerente. Prazo concedido para cumprimento da obrigação se mostra razoável a adequado, diante da ausência de demonstração de dificuldade técnica para se efetivar a retirada e a reinstalação do equipamento em outro local, e apto a cumprir sua função coercitiva. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor da causa que se mostra irrisório. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Consectários da sucumbência que se tratam de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso não provido, com correção, de ofício, dos honorários sucumbenciais.... ()
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376 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa alega violação ao direito de não incriminação e coação moral irresistível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação ao direito de não autoincriminação e nulidade das provas decorrentes; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de violação ao direito de não autoincriminação ante a prevalência do direito à vida periclitado pela ingestão de entorpecentes. procedimentos médicos realizados em situação em que dispensado o consentimento do paciente e inexistente registros de recusa no curso de atendimento. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. Não demonstrada a inevitabilidade da prática delituosa ou a ausência de alternativas. 5. Correção ex officio para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processamento de precatório. Inclusão indevida de substituídos. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RETIFICADA, A DECISÃO, DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.
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379 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança precatório. Cálculo. Correção de ofício. Atualização da conta. Erro de cálculo verificado. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurispr udencial. Não comprovação. Questão de fundo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Distrito Federal, fulcrado nos arts. 730, 736 e segs. do CPC, consoante acórdão proferido no Agravo Regimental no MS 1.746/1988, o qual determinou que a execução de diferenças atrasadas resultantes de concessão de ordem se processasse nos próprios autos do mandado de segurança. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Confissão espontânea. Não reconhecimento dos crimes imputados. Impossibilidade de reconhecer a atenuante. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Grau redutor. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Erro material. Correção de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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381 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA TORNADA SEM EFEITO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que, de ofício, tornou sem efeito a sentença de extinção do feito e recebeu os embargos à execução - II - Agravante que defende a impossibilidade de alteração da sentença após publicada na hipótese - III - Hipótese em que, intimada a recolher as custas iniciais, a embargante, ora agravada, quedou-se inerte - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Posterior manifestação da agravada comprovando o recolhimento tempestivo das custas - Comprovação do recolhimento das custas que se deu quase um mês após o pagamento - Lapso temporal em que foi certificado o decurso do prazo para o recolhimento em questão e proferida sentença de extinção da ação - Ausência de erro material na sentença a justificar sua correção de ofício - Sentença que só pode ser alterada nas hipóteses previstas no CPC, art. 494 - Princípio da invariabilidade da sentença - Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas previstas no dispositivo legal - Impossibilidade de tornar sem efeito a sentença de ofício - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 1-
Nova cobrança que tem como fundamento a persistência de descumprimento de ordem judicial. Período executado posterior à pandemia. 2- Fracionamento. Necessidade de aguardar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para estabelecimento do montante integral devido a título de multa diária, a fim de evitar o favorecimento do credor e a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Exegese do § 8º do art. 100 da Carta Federal. Precedentes. 3- Particularidade do caso concreto. Decisão anterior transitada em julgada, expressamente admitindo nova cobrança, por novo requisitório. 4- Atos adotados pela executada que não justificam o atraso no cumprimento da obrigação. Administração que também deve observar o disposto no art. 20, da LINDB. Cálculos homologados. Necessidade de correção do termo inicial, para observar a coisa julgada fixada em agravo anterior. Possibilidade de correção de ofício de erro nos cálculos. Precedentes. 5- Honorários. Decisão agravada que não fixou honorários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido, com observaçã... ()
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384 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da seguradora pela remoção da lataria. Uma vez decretada a «perda total do salvado, a seguradora assume a responsabilidade pela destinação do automóvel. Desídia na destinação do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias. Valor da diária que não se mostra abusivo ou desproporcional com o praticado no mercado. Diária por ocupação de vaga técnica que não pode ser comparada à diária de estacionamento, por se tratar de atividades econômicas distintas. Contudo, diárias devidas apenas no período de ocupação indevida, ou seja, a partir da declaração de perda total. Indenização devida a partir da constatação de perda total do veículo, e não a partir do ingresso do veículo na concessionária. Sentença alterada neste quesito. Correção monetária que deve incidir a partir da retirada do veículo sem o pagamento das diárias. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus. Correção monetária que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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386 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu os pedidos de rediscussão do alegado excesso de execução, determinou a retificação da planilha pelo exequente e esclareceu que ocorreu erro material na sentença passível de correção para declarar que os juros de mora devidos são de 1% ao mês - Insurgência do devedor - Inaplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF - Teses firmadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Alegação de decisão «extra petita - Juros moratórios fixados em periodicidade anual, e não mensal - Erro material evidente - Possibilidade de correção de ofício, mesmo após o trânsito em julgado - Inexistência de violação à coisa julgada e tampouco decisão «extra petita - Excesso de execução não verificado - Título exequendo que previu a obrigação de pagamento da quota-parte do imóvel, sem qualquer ressalva - Discussão acerca destes valores extrapola os limites da coisa julgada - Inviável o acolhimento da pretensão do agravante de excluir do cálculo do débito as despesas que entende indevidas - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Mínima quantidade de munições apreendidas. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Existência de circunstância judicial negativa. Utilização da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Critério aceito pelo STJ. Ausência de desproporcionalidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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389 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do espólio réu - Pretensão recursal visando a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE e incidência de juros de mora a partir da citação do espólio - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Previsão contratual de correção monetária que deve prevalecer - Inexistência de obrigação excessivamente onerosa - Alteração de índice de correção monetária que, ademais, constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido aduzido em reconvenção - Correção monetária pelo índice pactuado entre as partes no contrato de prestação de serviços - Adequação da r. sentença no tocante ao marco inicial da correção monetária e juros da condenação - Correção de ofício sem implicação em reformatio in pejus - Matéria de ordem pública - Atualização monetária que deve incidir desde o vencimento de cada obrigação, preservando, desse modo, o valor da moeda - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Hipótese, contudo, que o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização monetária e juros de mora até novembro/2021 - Juros de mora e atualização que, no caso, devem incidir a partir da data de manufatura dos cálculos - Recurso desprovido, com observação.
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390 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Notícia indevida de crime pelos réus à autoridade policial. Suposto furto de caçambas cometido pelos autores, que foram algemados e conduzidos à delegacia policial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação dos réus. Preliminar. Fatos adequadamente esclarecidos na inicial, com documentos pertinentes. Produção de outras provas que não se revelava necessária para o desate do litígio. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Réus que se precipitaram e noticiaram cometimento de crime. Fato grave, que ensejou condução ostensiva dos autores à delegacia, com interceptação policial em rodovia de intenso tráfego. Repercussão dos fatos que foram noticiados em diversos veículos de imprensa. Prejuízo in re ipsa caracterizado. Abalo à imagem dos autores. Indenização por danos morais concedida (R$ 20.000,00). Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recursos desprovidos, com observação
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391 - TJRJ. Apelação criminal. Receptação - art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, do CP. Não tem cabimento a absolvição por desconhecimento da lei e erro de proibição, por ser o réu analfabeto. O desconhecimento da lei é inescusável - CP, art. 21. O réu tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade da conduta que praticava de conduzir veículo produto de crime. Todos são responsáveis e devem cumprir a lei. Publicada no órgão oficial, a lei presume-se conhecida de todos. Veículo conduzido pelo réu objeto de furto com adulteração grotesca do chassi. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Réu denunciado em ação penal por receptação, foi absolvido e está indiciado em outra investigação pelo mesmo crime aguarda denúncia. Materialidade comprovada. Penas base fixadas no mínimo legal. Agravadas de 1/6 pela reincidência. Mantido o regime semiaberto, por ausência de recurso do Ministério Público. Correção, de ofício, da pena quanto aos dias-multa. Recurso desprovido.
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392 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca o afastamento das qualificadoras e a redução da pena em razão da confissão. Desacolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Vítima que forneceu relato seguro durante toda a persecução penal, indicando que o delito foi cometido por mais de dois indivíduos. Além disso, a prova técnica demonstrou o uso de chave do tipo mixa para a subtração do bem. Qualificadoras mantidas. Fixação da pena-base em ½ (metade) acima do mínimo legal que se revela proporcional, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão foi valorada pelo Juízo de origem, sendo compensada com a agravante da reincidência. Mantido o regime inicial fechado, bem como o indeferimento de todos os benefícios penais. Correção de ofício da pena de multa, que deve seguir o mesmo critério de aumento aplicado à pena privativa de liberdade. Prequestionamento realizado. Recurso desprovido
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393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão em acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de aresto que negou provimento a recurso de apelação. Inexistência de omissão no acórdão ora impugnado, o qual foi devidamente motivado e claro em sua fundamentação e comando. Todavia, não observou, no julgamento do apelo, a ocorrência de erro material, consistente na elevação, em grau recursal, da verba honorária sucumbencial, fixada, na origem, em seu desfavor. Consoante o Enunciado 7 do C. STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.. Uma vez publicada, em 2015, a sentença contra a qual foi interposta a apelação, inaplicável, em fase recursal, o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De rigor o afastamento de tal majoração. Correção, de ofício, dos honorários que não acarreta reformatio in pejus, vez que se trata de matéria de ordem pública. Precedente do C. STJ (AgInt nos Edcl no AREsp de 1.336.265/SP). Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, todavia, erro material... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INCIDINDO AÍ A REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO POR TERCEIRO FRAUDADOR (16/01/2020), NA FORMA DA SÚMULA Nº54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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395 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com o acervo probatório - Eventual perdão da vítima - Irrelevância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «e e «f, do CP - Correção de ofício em relação à capitulação da condenação - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Condenação do réu à pena de reparação dos danos morais provocados à ofendida nos termos do CPP, art. 387, IV - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido
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396 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes Jessica, Wesley e Josué pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recursos da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Sanção do acusado Josué que comporta alteração, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Penas dos réus Wesley e Jessica que não comportam alteração. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Recursos dos acusados Wesley e Jessica improvidos. Apelo do réu Josué parcialmente provido. 7. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença em relação à pena de Wesley.
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC (CARTÃO DE CRÉDITO) NÃO CONTRATADO. DESCONTOS JUNTO AO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCÚRIA DO APELANTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, QUE DEVE SER REPARADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS DESPESAS PROCESSUAIS, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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398 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo emocional da vítima além daquele normal à espécie. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. ... ()
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