STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 188/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.6000)
Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.
«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»
Jurisprudência - Súmula 188/STF