Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 188

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 188/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.6000)
Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.

«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»

Jurisprudência - Súmula 188/STF