(DOC. VP 220.2211.1774.7734)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Existência de circunstância judicial negativa. Utilização da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Critério aceito pelo STJ. Ausência de desproporcionalidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Não há falar em desproporcionalidade quando o julgador, em relação a cada circunstância judicial considerada desfavorável, aumenta a pena-base utilizando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxi

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