(DOC. VP 167.2292.8077.6567)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) insuficiência probatória, aduzindo, também, a inobservância dos requisitos insculpidos no CPP, art. 226 no reconhecimento promovido em audiência; ou (ii) por atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca a fixação das basilares no mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a conversã

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