(DOC. VP 172.4925.1004.1400)

STJ. Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.

«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação constante da denúncia. Precedentes. 2. Estando descrita na exordial a utilização de documento público ideologicamente falso, é plenamente possível que a autoridade impetrada, ao julgar o apelo defensivo, corrija o erro na tipificaç�

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