(DOC. VP 241.0301.1558.9404)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto presidencial 5.993/2006. Decisão concessiva do benefício. Existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do decisum. Embargos de declaração da defesa. Correção do erro material. Não ocorrência de reformatio in pejus.

1 - De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, a correção, de ofício, de erro material, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, não se observa o alegado constrangimento ilegal, já que a decisão proferida nos embargos declaratórios não agravou a situação do apenado. Com efeito, embora o Juízo das Execuções tenha corrigido, nos autos d

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