(DOC. VP 917.2578.9079.2457)

TJSP. APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Ação declaratória e condenatória - Pretensão de indenização em pecúnia por horas credoras acumuladas - Sentença que reconheceu o direito e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas já indenizadas - Insurgência - Alegação que se tratou do pagamento de horas de compensação, que não se confundem com horas extras - Descabimento - Hipótese

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