(DOC. VP 612.1778.6220.8123)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de apresentaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote