(DOC. VP 186.3908.7799.2240)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal - violação de domicílio - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - presente justa causa para a ação dos policiais - PLEITO REJEITADO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido absolutório ou de desclassificação para a figura de porte para uso próprio - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavr

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