Jurisprudência sobre
correcao de oficio

251 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo. Sentença condenatória. Erro matemático no cálculo da pena. Tema não impugnado pelo Ministério Público. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de correção de ofício pelo tribunal de apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO NO CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O ERRO DE CÁLCULO PODE SER OBJETO DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE A QUALQUER TEMPO PARA A ADEQUAÇÃO AO POSTO NO TÍTULO JUDICIAL. NO CASO, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DA PARTE AUTORA, FAZENDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO NO CÁLCULO QUE VAI EMBASAR A EXECUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL IMPOSITIVO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. ADEMAIS, O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SEQUER MERECE CONHECIMENTO, POIS FOI FORMULADO APENAS NAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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256 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de tubulação. Vazamento em encanamento externo. Desmoronamento de parte do muro de contenção da unidade e afundamento da calçada. Ausente prova mínima. Sentença de improcedência. Não foi demonstrado que o comprometimento da estrutura do muro ocorreu por desídia da apelada. Ônus probatório que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desvencilhou. Não requerida a produção de prova pericial essencial à resolução da lide. Inversão do ônus da prova que não exime a apelante de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - A ré apresentou contrato contendo assinatura da autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sobre o valor da condenação - Impossibilidade - Matéria de ordem publica - Correção de ofício - Fixação em 15% sobre o valor da causa, já considerando as verbas honorárias recursais - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.

1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... (Continua)

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259 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE OU, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES REFERENTES À LEGÍTIMA DEFESA E AO DOLO RESERVADAS AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A TENTATIVA - NEGADO PROVIMENTO

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260 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade do testemunho policial, ausente qualquer elemento concreto que o infirme. Absolvição ou desclassificação das condutas para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção das condenações. Dosimetria que comporta reparo a fim de afastar os maus antecedentes de Wellivelton, fixando-se a básica no mínimo legal. Menoridade relativa sem repercussão na dosimetria, consoante Súmula 231/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º devidamente negado. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação dos réus à atividade criminosa. Regime semiaberto fixado para os recorrentes como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento dos apelos, com correção de ofício da parte dispositiva

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261 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.

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262 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo descumprido pela parte devedora. Sentença terminativa de extinção por falta de comprovação do pagamento de custas. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção «nos demais casos previstos do CPC, com fulcro no art. 485, X do CPC. Transcurso in albis. Apelação manejada pela parte autora. Recurso ao qual se nega provimento. Intimação eletrônica da parte autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação do patrono via eletrônica que supre vício de intimação. Inteligência dos arts. 270 e 272, §2º do CPC. Correção de ofício da fundamentação da sentença com fulcro na extinção por abandono do Autor, conforme art. 485, III do CPC. Desprovimento do recurso.

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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Réu que se conforma com a condenação e busca a fixação do regime aberto para a expiação ou a concessão do livramento condicional (pelo tempo de pena já cumprido), a isenção da pena de multa ou a diminuição do valor do dia-multa, ao mínimo legal - Necessidade de se reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal - Viável, ainda, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa; estabelecido o regime prisional inicial semiaberto para a hipótese de conversão da benesse - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo.

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264 - TJRS. Direito público. Decisão. Questão relativa à mesma lide. Reapreciação. Descabimento. CPC/1973, art. 471. Violação. Erro material. Não configuração. Conceito. Considerações do STJ. Honorários advocatícios. Reserva contratual. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que reanalisa questão já decidida. Impossibilidade. Preclusão pro judicato.

«A decisão que reanalisa questão já decidida nos autos e aplica entendimento diametralmente contrário ofende o CPC/1973, art. 471, eis que operada a preclusão pro judicato. Não verificada a ocorrência de erro material passível de correção de ofício. A jurisprudência do STJ entende que o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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265 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Apelações desprovidas. Reforma parcial de ofício.

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266 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSULTA DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE OUTRA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. ARGUMENTO SOBRE FALTA DE COMUNICAÇÃO NÃO CONHECIDO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA ESTABELECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR HONORÁRIOS UMA À OUTRA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÕES QUANTO AOS HONORÁRIOS.

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267 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. Descontos no valor de R$ 298,06 diretamente em sua aposentadoria. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato questionado, sob pena de multa. Plausibilidade do direito invocado que restou evidenciada. Perigo de dano, porquanto os descontos são efetuados diretamente nos proventos de aposentadoria da agravada, verba sabidamente de caráter alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Suspensão dos descontos condicionada ao depósito do valor creditado em conta da ora agravada. Multa corretamente fixada. Inobservância do que dispõe o verbete sumular 144 do TJRJ. Correção de ofício. Decisão que merece pequeno reparo, tão somente, para determinar a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de que seja providenciada a suspensão das consignações.

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268 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES, PREEXISTENTES AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RATIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO - art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - TEMA 1059 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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269 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com a contratação. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 3.000,00. Compensação da condenação com valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido com observação.... (Continua)

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270 - STF. Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Tema 645/STF. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício ( CPC/1973, art. 463, II). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.

«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes. ... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Declarações seguras e coesas das vítimas, corroboradas pelo testemunho do policial e laudo pericial. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com afastamento parcial das circunstâncias negativas valoradas, convolando-se a reprimenda definitivamente em 8 meses e 12 dias de detenção, mais 14 dias-multa. Pena de multa prevista para o crime e imposta com fundamento em expressa disposição legal. Regime inicial aberto, diante da quantidade punitiva imposta e primariedade do acusado. Inviável a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias negativas valoradas. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, na parte dispositiva da sentença. Parcial provimento do apelo

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272 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração do recurso especial. readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da revisão fixado na data da citação. Alegação de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a corte de origem teria alterado a dib do benefício. Inocorrência. Mero inconformismo. Correção, de ofício, de erro material. agravo interno do particular não provido.

1 - O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão regional teria proferido decisão de natureza diversa do pedido, ao determinar, de ofício, a modificação do termo inicial do benefício para a data da citação, embora o objeto da lide fosse tão somente a readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Sentença. Erro na indicação do tipo penal. Alegação de nulidade. Recurso da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Correção da capitulação jurídica. Inexistência de modificação na situação penal do réu. Princípio do prejuízo não verificado.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de prejuízo, devendo-se observar que a mera correção de ofício da previsão da norma incriminadora, sem qualquer prejuízo ao réu, não ampara o pleito de novo julgamento da causa. ... (Continua)

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274 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Impugnação da autenticidade das assinaturas. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Quantias a serem devolvidas que devem ser corrigidas monetariamente desde os desembolsos (Súmula 43/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Encargos de sucumbência mantidos. Recursos não providos com observação.... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção de ofício. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento da multa. Súmula 98/STJ.

1 - É dever do magistrado corrigir de ofício inexatidões materiais verificadas nos julgados que proferir. No caso, deve ser corrigido o erro constante do dispositivo da ementa da decisão agravada. Assim, onde se lê «recurso especial não conhecido, leia-se «recurso especial conhecido em parte e provido também em parte".... (Continua)

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276 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Erro material. Correção de ofício, sem efeitos infringentes.

I - Em matéria penal, aplicam-se as regras previstas no CPC apenas subsidiariamente, a teor do CPP, art. 3º. Desse modo, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais possui regramento próprio e não foi alterado em razão do advento do CPC/2015, sendo, portanto, de 2 (dois) dias, conforme prevê o CPP, art. 619.... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso tirado contra decisão que, indeferir tutela liminar voltada à suspensão da assinatura do contrato administrativo decorrente de edital de pregão eletrônico, determinou a retificação do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidor público municipal. Título executivo judicial que condenou o Município executado a conceder a aposentadoria voluntária ao exequente. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores atrasados referentes a abono de permanência. Impossibilidade. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito ao abono permanência. Inexistência de condenação ao pagamento de valores atrasados. Matéria que deveria ter sido tratada na fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Aplicação dos arts. 507, 508 e 509, todos do CPC. Título judicial que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, inexistente no caso dos autos. Possibilidade de correção de ofício da base de cálculo da verba honorária, a fim de que incida sobre o valor da causa. Precedentes. Recurso provido, com observação... (Continua)

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279 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade do flagrante - inocorrência - réu que transportava mochila pendurada na parte frontal do corpo, além de segurá-la com as mãos, demonstrando cuidado excessivo com o bem transportado e demonstrou grande nervosismo com a aproximação da viatura - contexto fático justificar a ação - presença de fundada suspeita - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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280 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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281 - TJSP. DEFENSIVO:

fraude à fiscalização - supressão de ICMS - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativamente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada - pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - lançamento definitivo do tributo devido - delito caracterizado - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome da ré - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente do autor - Contratações fraudulentas de seguro de vida que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ que deverão ser restituídos de forma simples - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso ministerial. Pleito de elevação da pena-base, bem como de fixação do regime inicial fechado. Necessária a elevação da pena-base na fração de 1/2 que se justifica diante do número de condenações ensejadoras dos maus antecedentes. Em que pese o reconhecimento da confissão, a pena foi elevada na fração de 1/6, na segunda fase, em virtude da multirreincidência. Necessidade de manutenção do regime inicial semiaberto, em virtude da gravidade não expressiva do crime e do baixo valor da res, bem como porque foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. sentença... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAREM AMPLO TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ORÇAMENTO E DA IGUALDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO CPC/2015, art. 322, § 1º, PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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285 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO VALORADA COMO PROVA, MAS SEM REPERCUTIR NA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pelo reconhecimento da confissão prestada durante interrogatório policial. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do segundo apelante, pois não foi quem constou como fornecedora do empréstimo. Alegação da parte autora de fraude na contratação. Fortuito interno que não exime a responsabilidade da instituição financeira do dever de indenizar. Devolução em dobro fixada na sentença de forma incabida, visto que o contrato foi encerrado antes que se iniciassem os descontos. Dano moral corretamente fixado. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício dos juros de mora, que devem ser fixados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontrual, em obediência à Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de alteração do regime inicial para o cumprimento da pena. Cabimento. Quantum da pena e primariedade do acusado que revelam a adequação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Cômputo do tempo de prisão provisória do apelante que não altera a fixação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Inviabilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade diante da subsistência dos motivos que determinaram a prisão cautelar. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. sentença... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO TRT. 2. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. CPC, art. 292, § 3º. ART. 3º, V, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse - CDHU - Imóvel destinado a programa habitacional ocupado irregularmente - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Correção, de ofício, de erro material - Sentença que condena erroneamente a ré ao pagamento de verba honorária sobre a condenação - Impossibilidade de aferição do proveito econômico obtido - Honorários que devem recair sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º - Sociedade de economia mista cujo objetivo é a construção de moradia popular - Bem afetado à finalidade de prestação de serviço público - Natureza de bem público, insuscetível de usucapião - Ocupação de bem público por particular que não induz posse, mas mera detenção - Esbulho caracterizado - Indisponibilidade do bem público- Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

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291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. INCORREÇÃO. OCORRÊNCIA. O ERRO DE CÁLCULO PODE SER OBJETO DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE A QUALQUER TEMPO PARA A ADEQUAÇÃO AO POSTO NO TÍTULO JUDICIAL. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE, HOMOLOGADO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DETERMINADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70080926702 POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSITIVO, PORTANTO, O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA VIABILIZADA A CONFECÇÃO DE NOVA CONTA DO DÉBITO, NOS TERMOS DETERMINADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO E A ULTIMAÇÃO DA DEMANDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PENSIONISTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REAFIRMANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, SOMENTE, O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMARA FRIA.

Defeito que veio impedir sua regular utilização dentro do prazo de garantia. Revelia. Parcial procedência na origem, rescindindo o contrato firmado pelas partes e condenando a ré à devolução da quantia de R$ 7.550,00, com os consectários legais. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora quanto ao termo inicial dos juros de mora e aos danos morais. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. Responsabilidade contratual. Juros de mora incidem a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Perda do tempo útil do consumidor não caracterizada. Indenização indevida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correção de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, com observaçã... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissões. Ausência.

1 - Impõe-se a correção de erro material constante do dispositivo do acórdão, para fins de atribuir ao embargante a responsabilidade por 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à embargada. ... (Continua)

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295 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

seguro prestamista - devolução em dobro - sentença extra petita. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPESTADE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. QUASE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE INDISPONIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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297 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O valor da causa, em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, deve refletir o proveito econômico equivalente ao custo anual do tratamento, conforme CPC, art. 292, § 2º. A prescrição médica da parte autora indica a aplicação semestral de uma ampola do medicamento Prolia 60 mg, sendo o custo anual estimado de, aproximadamente, R$ 2.447, conforme orçamentos apresentados. A correção de ofício do valor da causa para R$ 3.000,00 está em conformidade com a legislação e com os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que adotam o critério do custo anual para ações que pleiteiam medicamentos de uso contínuo. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITOS EM ABERTO. AUSENTE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 138 DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EM ABERTO. DEVEDOR ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DO ART. 346, I C/C O § 1º DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Coronel da polícia militar. Gratificação de encargos especiais (GEE). ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Premeditação do delito. Valoração negativa. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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