(DOC. VP 486.5543.5252.6514)

TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de alteração do regime inicial para o cumprimento da pena. Cabimento. Quantum da pena e primariedade do acusado que revelam a adequação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Cômputo do tempo de prisão provisória do apelante que não altera a fixação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. I

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