(DOC. VP 744.8132.2324.1486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do segundo apelante, pois não foi quem constou como fornecedora do empréstimo. Alegação da parte autora de fraude na contratação. Fortuito interno que não exime a responsabilidade da instituição financeira do dever de indenizar. Devolução em dobro fixada na sentença de forma incabida, visto que o contrato foi encerrado antes que se iniciassem os descontos. Dano moral corretamente fixado. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício dos juros de mora, que devem ser fixados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontrual, em obediência à Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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