(DOC. VP 200.6200.4001.5900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É indevida a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, a teor da Lei 12.016/2009, art. 25, de mod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote