(DOC. VP 241.0291.0203.9402)

STJ. Processual civil. Erro material. Correção de ofício. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento da multa. Súmula 98/STJ.

1 - É dever do magistrado corrigir de ofício inexatidões materiais verificadas nos julgados que proferir. No caso, deve ser corrigido o erro constante do dispositivo da ementa da decisão agravada. Assim, onde se lê «recurso especial não conhecido», leia-se «recurso especial conhecido em parte e provido também em parte". 2 - A recorrente assevera que o aresto omitiu-se quanto: (a) ao prequestionamento de diversos dispositivos de Lei; e (b) ao período abrangido pela repetição de ind�

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