(DOC. VP 109.8879.2663.7340)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Coronel da polícia militar. Gratificação de encargos especiais (GEE). Pretensão à atualização do valor da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, cuja percepção foi assegurada pelo Órgão Especial no Mandado de Segurança 0033172-94.2001.8.19.0000 (2001.004.01436), em decisão já transitada em julgado. Sentença de procedência. Gratificação que não foi concedida em valor fixo, mas, sim, no percentual de 60% da remuneração t

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