(DOC. VP 356.8337.7635.0115)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso tirado contra decisão que, indeferir tutela liminar voltada à suspensão da assinatura do contrato administrativo decorrente de edital de pregão eletrônico, determinou a retificação do valor atribuído à causa. 1. Aventada ilegitimidade passiva que não se verifica. Termo de homologação e o contrato administrativo 147/2023 firmado pelo Prefeito do Município de Dois Córregos, hábil a figurar como autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei . 12.016/2009. Precedent

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