(DOC. VP 537.4494.2436.7804)

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente do autor - Contratações fraudulentas de seguro de vida que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. 676.608/RS/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ que deverão ser restituídos de forma simples - JUROS MORATÓ

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