(DOC. VP 884.3260.5025.3272)

TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse - CDHU - Imóvel destinado a programa habitacional ocupado irregularmente - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Correção, de ofício, de erro material - Sentença que condena erroneamente a ré ao pagamento de verba honorária sobre a condenação - Impossibilidade de aferição do proveito econômico obtido - Honorários que devem recair sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º - Sociedade de economia mista cujo objetiv

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