(DOC. VP 555.8353.2959.0244)

TJSP. DEFENSIVO:

fraude à fiscalização - supressão de ICMS - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativamente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada - pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - lançamento definitivo do tributo devido - delito caracterizado - condenação mantida - c

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