(DOC. VP 138.6187.5094.9613)

TJSP. APELAÇÃO.

Furto. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso ministerial. Pleito de elevação da pena-base, bem como de fixação do regime inicial fechado. Necessária a elevação da pena-base na fração de 1/2 que se justifica diante do número de condenações ensejadoras dos maus antecedentes. Em que pese o reconhecimento da confissão, a pena foi elevada na fração de 1/6, na segunda fase, em virtude da multirreincidência. Necessidade de manutenção do regime inicial semiaberto, em virtude

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