Jurisprudência sobre
correcao de oficio
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material na decisão agravada. Correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. CPC, art. 463, I, de 1973 agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção de ofício. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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103 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Descumprimento do pactuado. Incontrovérsia. Desistência da viagem na véspera do embarque. Frustração evidenciada. Danos materiais e morais caracterizados. Montante arbitrado para os danos morais mantido, havendo necessidade, porém, de correção de ofício, para fixá-lo na moeda corrente no País. Recurso desprovido, com observação.
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104 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Juros de mora que foram omitidos nos cálculos acolhidos. Erro material corrigível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Juros de mora a partir da data do fato, de 0,5% até a vigência do novo Código Civil, passando depois para 1% ao mês. Recursos improvidos, com correção de ofício do erro material constatado.
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105 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Pena-base: Acréscimo de 1/3, diante dos maus antecedentes. Adequação.Erro de cálculo: correção de ofício do erro material no cálculo da pena de multa.Segunda fase: compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão. Exasperação em 1/12. Manutenção: Tema/STJ 585.Regime semiaberto: manutenção, maus antecedentes e reincidência.Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).Recurso não provido, observada, de ofício, a correção do erro material no cálculo da pena de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Indenização moral, porém, indevida. Erro material constante da parte dispositiva da sentença quanto ao termo inicial da obrigação. Correção de ofício. Incorrência de reformatio in pejus.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para impor às rés indenização material e moral pelo atraso na entrega de imóvel vendido na planta. 2. Recurso das vendedoras (rés) parcialmente provido. 3. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega da obra, não cumprido. Correção, de ofício, de erro material quanto ao termo inicial desta obrigação, que não implica reformatio in pejus. 5. Dano moral, porém, não configurado. Precedentes do TJ, inclusive desta 30ª Câmara de Direito Privado. 6. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para cassar a imposição de indenização moral e corrigir erro material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica por 52 dias. Majoração da indenização arbitrada. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Atendidos os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Não incidência de honorários recursais Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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108 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição no julgado. Vício verificado. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO AFASTADO. Irresignação com relação à sucumbência recíproca. Descabimento. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. ERRO MATERIAL. Correção de ofício. Possibilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso de apelação julgado totalmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO, PARA JULGAR O RECURSO PROVIDO EM SUA TOTALIDADE, AFASTANDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURS... ()
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109 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORREÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - AGRAVANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 61 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITOS INFRINGENTES.
A existência de contradição entre a fundamentação adotada e a pena efetivamente fixada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes. Reconhecida a neutralidade das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto no tipo penal. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no CP, art. 61 às contravenções penais, à exceção da reincidência, por ausência de previsão legal. É possível a correção da dosimetria ex officio, nos limites da legalidade.... ()
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110 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO COLLOR I E II. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITAM. CONFORME PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL É DEVIDA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE INCIDA NA CONDENAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS.
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111 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida. Correção de ofício da r. sentença.
1. No caso vertente, alega o apelado que não contratou empréstimo consignado com o apelante. 2. Apresentado o instrumento, o apelado reiterou que não reconhecia a aludida contratação e tampouco a conta bancária na qual houve o depósito. 3. «A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. (REsp . 1.846.649/MA, STJ, 2ª. Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27.04.2022, DJe 03.05.2022) 4. O ônus da prova da legitimidade da assinatura digital era do apelante que, contudo, não pugnou pela produção de prova pericial. 5. Não há, outrossim, prova de que a conta bancária em que foi creditado o empréstimo seja legítima. 6. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma simples, em observância ao princípio da adstrição. Excesso que se decota. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. 9. Apelação a que se dá parcial provimento. Correção de ofício da r. sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que determinou a correção, de ofício, do valor da causa para R$ 209.458,08, porque correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, determinando o recolhimento das custas correspondentes - Autora que em momento anterior à interposição deste recurso, sem qualquer ressalva, pede que o valor da causa passe a constar como R$ 209.458,08 e comprova o recolhimento das custas pertinentes - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos na primeira fase. Regime inicial que deve ser abrandado para o semiaberto. Correção, de ofício, de erro material constante no dispositivo da r. sentença para constar a condenação do réu por incurso no CP, art. 155, caput. Recurso parcialmente provido.... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Para efetivação da matrícula era necessário o pagamento da primeira parcela - Acesso às aulas - Telas sistêmicas insuficientes para provar tais fatos - Matrícula não efetivada - Cobrança indevida - Decisão ultra petita - Inocorrência - Necessária, entretanto, correção, de ofício, para decretar a inexistência de relação jurídica ao invés da nulidade do contrato - Procedência da ação mantida - Apelo improvido, com observação.... ()
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116 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros que não supera o dobro da média de mercado. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação... ()
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117 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação do empréstimo consignado. Nulidade do contrato. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da reparação reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Apelação provida em parte com observação.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Correção de erro material. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que «a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus» (HC 326.267, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016). ... ()
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119 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso não provido com observação... ()
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120 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Ampliação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade, em face das circunstâncias concretamente recolhidas, que bem justificam o patamar monocraticamente aplicado - Pena adequada e motivadamente dosada, a fim de se responder à gravidade da conduta- Sentença mantida, com correção, de ofício, do seu dispositivo, no que se refere ao regime prisional fixado, em razão de erro material - Recurso desprovido
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121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EQUÍVOCO ARITMÉTICO - CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Incabível a majorante do repouso noturno nos casos de furto qualificado, consoante Tema 1087 do STJ, porém, viável a utilização do argumento para exasperação da pena-base. Constatado equívoco no cálculo da pena-base, impõe-se a correção por esta Instância Revisora.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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123 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Apreensão de droga e vultosa quantia em dinheiro que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Absolvição mantida. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Apenamento redimensionado para fixar a base no mínimo legal. Condenações por fatos posteriores. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos, com correção de ofício ma reprimenda
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124 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Perda do objeto. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas. Acórdão fundamentado. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, o erro material. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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126 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 728-9). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Corrige-se, de ofício, erro material na decisão monocrática das fls. 728-9, conforme autoriza o CPC, art. 494, I. Erro material corrigido de ofício.... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração em ação penal originária. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Inexistência. Inconformismo com a decisão recorrida. Recurso incabível para essa finalidade. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e/ou para corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. ... ()
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128 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso dos réus.
O documento juntado após a sentença comprovaria o pagamento parcial da dívida e seria eficaz como prova se fosse controvertido o pagamento parcial. No entanto, como os réus não alegaram, na contestação, o pagamento parcial da dívida, o seu não pagamento se tornou incontroverso, de modo que não se pode admitir, após a sentença, o documento juntado posteriormente. Recurso não provido, com correção de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pedido de reembolso. Julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Modificada a base dos honorários advocatícios. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Penhora e avaliação de imóvel realizadas via carta precatória - Juízo de origem que autorizou o coproprietário dos imóveis a ofertar impugnação à penhora e avaliação - Competência do juízo deprecado para exame e ratificação, ou não, quanto à homologação da avaliação - Observação, por fim, de correção de ofício de erro material quanto aos nomes das partes constantes em anterior agravo de instrumento, tirado de decisão proferida nos mesmos autos de origem - Recurso provido, com observação de correção de erro material dos nomes das partes no anterior agravo de instrumento de 2135271-44.2023.8.26.0000... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCLUSÃO - NÃO DISCUSSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO.
Não havendo discussão específica quanto à conclusão do serviço contratado da ré, deve haver pagamento integral da contraprestação ajustada, a cargo da autora. Constatado erro material na sentença, cabível sua alteração, de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, para constar como base de cálculo dos honorários o valor atualizado da causa, na hipótese em que inexistente condenação.... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para correção de erro material, a respeito da data da consolidação da propriedade lançada erroneamente na sentença. Decisão que, excepcionalmente, não fixou honorários sucumbenciais, em razão da mera correção do julgado. Insurgência dos executados. Descabimento. Fundamentação lógica e precisa apresentada pela juíza de primeira instância. Erro material passível de correção de ofício. Erro relativo à data da consolidação da propriedade que não pode ser imputado ao exequente. Cumprimento de sentença instaurado nos exatos termos do título judicial transitado em julgado. Verba honorária sucumbencial indevida na hipótese, excepcionalmente. Precedentes. Recurso improvido.... ()
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133 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condenação. Danos morais. Valor. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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134 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo o acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de furto. Pena-base acrescida de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Correto o acréscimo de 1/6. Erro de cálculo. Correção de ofício da pena pecuniária. Regime semiaberto. Manutenção, pelos maus antecedentes e reincidência. Penas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).
Recurso não provido, retificada, de ofício, a pena pecuniária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Arbitramento. Art. 292, § 3º do CPC/2015. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Mateus Santos Prado contra sentença da 26ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 7 dias-multa, por tentativa de roubo. A defesa busca a nulidade da correção de ofício do regime prisional, absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento do regime para aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da correção de ofício do regime prisional e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir. 3. A correção de erro material na individualização da pena é permitida a qualquer tempo, não havendo prejuízo à defesa. 4. As provas, incluindo o reconhecimento pela vítima e depoimentos de policiais, são suficientes para manter a condenação. A confissão informal do réu também foi considerada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, com regime inicial alterado para aberto. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material não gera nulidade sem prejuízo. 2. Provas suficientes para condenação, com redução de pena e alteração de regime. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, I; art. 59, III. CPP, art. 156, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, HC 9.637/MG, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, j. 29.03.2000. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024... ()
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137 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ATUALIZADO. PRECLUSÃO AFASTADA. DEVIDA A RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição direta. Citação. Ausência. Responsabilidade do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Honorários recursais. Correção.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a configuração da prescrição direta do crédito tributário (CTN, art. 174) após declararem que, mesmo após o despacho citatório ter sido proferido (execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , a citação ainda não ocorreu e que este fato teria acarretado a demora na satisfação do crédito por desídia imputável ao exequente, que não se desincumbiu do ônus de promover os atos judiciais para impedir o decurso do prazo prescricional. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DA AUTORA, FILHA DA PACIENTE FALECIDA, DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$20.000,00, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE AMPARO. MÃE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM VARIZES NO ESÔFAGO, QUE SOFREU HEMORRAGIA E FOI INTERNADA EM NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO RÉU. GENITORA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «LIGADURA ELÁSTICA". NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME PRÉVIO E NECESSÁRIO À CIRURGIA. MÃE DA AUTORA QUE RECEBEU ALTA E FOI PARA CASA, PARA AGUARDAR O AGENDAMENTO DO REFERIDO EXAME. FALECIMENTO DA GENITORA TRÊS MESES DEPOIS. COMUNICADO RECEBIDO PELA AUTORA DE MARCAÇÃO DO EXAME TARDIAMENTE. ABALO, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELA AUTORA QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343/TJRJ. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL. SÚMULA 362/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, E DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU QUE DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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140 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, COM AFASTAMENTO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, APESAR DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK, COCAÍNA, K9 E MACONHA, DINHEIRO FRACIONADO E DE RÁDIOS HT - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO QUE SERIA O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO, DE OFICIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão defensiva ao reconhecimento do furto tentado. Furto consumado, pois houve a inversão da posse de fato do bem. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. ... ()
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142 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Alegações genéricas de receio não se prestam a conferir juridicidade à posse de arma. 3. Não configuração de um quadro de erro de proibição, que é excepcional. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. Correção, de ofício, de erro material da sentença.
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável CP, art. 217-A. Recurso acolhido para afastar a incidência do redutor da tentativa. Tese de que o recurso especial carece de interesse recursal. Inadmissibilidade. Questão não deduzida em sede de contrarrazões. Preclusão consumativa. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Falta de prequestionamento. Improcedência. Vício no dispositivo da decisão. Correção de ofício. Agravo regimental improvido, com retificação de ofício do dispositivo da decisão agravada.
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Erro material no decisum. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuizo da concessão da ordem de oficio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame. ... ()
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146 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Correção, de ofício, do valor da causa atribuído aos embargos. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, com base no valor atualizado da causa, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Pedido de gratuidade. Eventual concessão, ainda que admitida, teria efeitos ex nunc e não dispensaria o recolhimento. Entendimento do STJ. Deserção configurada. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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147 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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149 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento da quantia histórica acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Mora ex re. Requisitos inscritos no caput do CCB, art. 397. Descumprimento do prazo para cumprimento de obrigação positiva e líquida, com prazo determinado, que dispensa qualquer advertência pelo credor. Hipótese dos autos. Aplicação de juros de mora a partir da data do vencimento das faturas. Correção, de ofício, para fazer incidir a taxa SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TJSP. Locação residencial. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora
Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição indevida de dívida em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido, sob pena de reformatio in pejus. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação não provida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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