(DOC. VP 516.8505.2623.1443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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