(DOC. VP 163.4512.5000.0000)

STJ. Embargos de declaração em ação penal originária. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Inexistência. Inconformismo com a decisão recorrida. Recurso incabível para essa finalidade. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e/ou para corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. 2. Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, de erro material.»

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