(DOC. VP 261.8584.0376.5067)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso não provido com observação

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