(DOC. VP 537.6202.4277.5539)

TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo o acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de furto. Pena-base acrescida de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Correto o acréscimo de 1/6. Erro de cálculo. Correção de ofício da pena pecuniária. Regime semiaberto. Manutenção, pelos maus antecedentes e reincidência. Penas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Recurso não provido, retificada, de ofício, a pena pecuniária

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