(DOC. VP 952.5004.1129.6019)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto r. sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 33, caput (com incidência do redutor do § 4º, no coeficiente de 2/3); c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006 ao cumprimento de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto - substituídos por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da privativa de liberdade e prestação pecuniária no importe de 01 (um)

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