(DOC. VP 196.6163.2004.7100)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condenação. Danos morais. Valor. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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