(DOC. VP 142.6332.4009.1567)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica por 52 dias. Majoração da indenização arbitrada. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Atendidos os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Não incidência de honorários recursais Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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