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(DOC. VP 324.4080.2065.6119)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Alegações genéricas de receio não se prestam a conferir juridicidade à posse de arma. 3. Não configuração de um quadro de erro de proibição, que é excepcional. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. Correção, de ofício, de erro material da sentença.

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