(DOC. VP 191.7078.4666.1870)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCLUSÃO - NÃO DISCUSSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO.

Não havendo discussão específica quanto à conclusão do serviço contratado da ré, deve haver pagamento integral da contraprestação ajustada, a cargo da autora. Constatado erro material na sentença, cabível sua alteração, de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, para constar como base de cálculo dos honorários o valor atualizado da causa, na hipótese em que inexistente condenação.

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