(DOC. VP 303.2047.5212.1198)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo interno recebido como embargos - Providência que não era cabível, pois a fungibilidade recursal ocorre dos embargos para o agravo interno, não contemplando a via inversa - Apesar da inviabilidade de não conhecimento, o conhecimento do agravo interno como embargos induz, inexoravelmente, à rejeição destes, já que dependem da caracterização de algum dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022 - Ausentes tais vícios, adquirem caráter infringente, frustrando seu acolhimento, por pos

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