(DOC. VP 138.1495.1000.0300)

TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/1973, art. 460.

«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do CF/88, art. 37, § 6ºl c/c CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência

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