(DOC. VP 148.5518.5490.1587)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDANTE QUE AFIRMOU EM SUA INICIAL JAMAIS TER CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE RÉ. BANCO QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE ORIGINOU A DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). PROVA DIABÓLICA, DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADOS SUMULARES 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MONTANTE QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FLUMIENSE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DO RÉU.

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