(DOC. VP 211.2141.2635.4915)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material. Afastamento na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 494, I «possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum» (EDcl no REsp. 1657156/RJ/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2 - Hipótese em que, em ação proposta por empresa particular em desfavor do Distrito Federal, em que postula a nulidade de multa aplicada por suposto atraso na substituição de equipamento com defeito (Scanner instalado em Complexo Penitenciá

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